Direito Condominial

Sim. A aplicação de multas deve observar a legislação, a Convenção Condominial e o Regimento Interno, além do procedimento adequado para cada situação.

A proibição absoluta de animais pode ser questionada. O condomínio pode, entretanto, estabelecer regras para garantir segurança, higiene, sossego e boa convivência.

Em regra, não. O Código Civil condiciona o direito de voto à quitação das obrigações condominiais.

A dívida pode ser cobrada extrajudicialmente e, preenchidos os requisitos legais, também por meio de ação de execução. A escolha da estratégia depende da documentação e das características do débito.

Depende da contratação, de sua natureza e dos poderes atribuídos ao síndico pela Convenção e pela legislação. Nem toda contratação exige aprovação prévia da assembleia.

Sim. Convocação irregular, quórum inadequado, problemas na votação, descumprimento da Convenção ou outras irregularidades podem justificar o questionamento da deliberação.

Sim, desde que sejam observados os procedimentos e quóruns exigidos pela legislação e pela própria Convenção.

Dependendo do caso, sim. Atos praticados com culpa ou dolo, excesso de poderes ou descumprimento de seus deveres podem gerar responsabilidade.

Embora não exista uma obrigação geral de contratação permanente, a assessoria jurídica preventiva auxilia na tomada de decisões, elaboração e revisão de contratos, cobrança, assembleias e prevenção de conflitos.

O ideal é buscar orientação antes que o problema se transforme em um conflito judicial. A atuação preventiva pode reduzir custos, riscos e problemas futuros.